STJ - AgRg no REsp 491902 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169815-4


18/ago/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL.
PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO
PRETÓRIO EXCELSO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
I - O prazo prescricional para se pleitear a compensação/restituição
dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL começa a
fluir da data da decisão do Pretório Excelso que declarou a
inconstitucionalidade da lei em que se fundou a exação.
II - Ressalte-se, ainda, que a Egrégia Primeira Seção desta Corte
Superior firmou o entendimento de que, em se tratando de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial somente
se opera quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato
gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação
tácita.
III - É vedado a esta Corte Superior analisar suposta violação a
preceitos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 491902 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169815-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 173
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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