TST - AIRR - 291/2004-013-05-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou o agravante de apresentar a certidão de publicação da v. decisão do Eg. Tribunal Regional proferido em embargos de declaração, peça necessária à formação do instrumento, porque imprescindível ao exame da tempestividade do recurso de revista aviado. Deixou, ainda, o agravante de autenticar as peças que trasladou para formação do instrumento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 18 Transitória da SDI-I do C. TST. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, III e X, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 291/2004-013-05-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em procedimento sumaríssimo, fgts.

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