STJ - RHC 14168 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038704-5


25/ago/2003

CRIMINAL. RHC. ENTORPECENTES. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI N.º
10.259/01. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA PARA A INCIDÊNCIA DA
TRANSAÇÃO PENAL ALTERADO PARA 02 ANOS. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI
9.099/95. PROPOSTA DO BENEFÍCIO NÃO-OFERECIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO LOCAL. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
RECURSO PROVIDO.
I. Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei n.º
10.259/01 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais
no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima previsto para
a incidência do instituto da transação penal foi alterado para 02
anos.
II. Derrogação do art. 61 da Lei n.º 9.099/95. Precedente.
III. A lei que instituiu os Juizados Especiais Federais é Diploma
Legal mais benéfico, razão pela qual, encontrando-se, o paciente, no
período de prova da suspensão condicional do processo, tem-se que o
instituto da transação penal lhe seria mais favorável.
IV. Transação penal que deve ser proposta pelo Ministério Público,
sendo que, no caso em tela, o órgão acusatório entendeu não ser
cabível o referido instituto, fazendo-se mister a aplicação
analógica do art. 28 da Lei Processual Penal.
V. Deve ser determinada a remessa do processo criminal ao Juízo
monocrático, a fim de que seja expedido ofício ao Procurador-Geral
de Justiça do Estado de São Paulo, remetendo-lhe os autos para que
proceda à análise dos requisitos necessários ao oferecimento de
proposta de transação penal ao paciente.
VI. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 14168 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038704-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 328
Tópicos criminal, rhc, entorpecentes.

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