STJ - REsp 469731 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0108288-1


25/ago/2003

CRIMINAL. RESP. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 – STJ. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que
havendo incidência de atenuante relativa à confissão espontânea.
Incidência da Súmula 231/STJ.
Deve se cassada a decisão recorrida, restabelecendo-se a sentença de
primeiro grau de jurisdição.
Recurso especial provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 469731 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0108288-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 356
Tópicos criminal, resp, homicídio.

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