STJ - REsp 473102 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132060-4


25/ago/2003

CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. EXTORSÃO. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO.
IMPROPRIAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES.
DIREITO AO REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO.
Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em
regime aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do
reconhecimento da presença de circunstâncias judicias favoráveis –
como primariedade e ausência de maus antecedentes – na própria
dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime semi-aberto
com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado.
Deve ser determinado o regime aberto para o cumprimento da
reprimenda imposta ao recorrente.
Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 473102 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132060-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 358
Tópicos criminal, resp, execução.

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