STJ - REsp 479882 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0125333-7


25/ago/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR
OUTRO DELITO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS,
MESMO QUE ULTRAPASSADO O LAPSO PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I – A prorrogação do período de prova se dá independente de
pronunciamento judicial quando da superveniência de decreto
condenatório por outro delito cometido pelo réu.
II – Havendo sentença condenatória irrecorrível, ainda que encerrado
o lapso probatório, fica revogado o benefício.
III – Irresignação que merece ser provida, cassando-se o acórdão
recorrido, a fim de restabelecer a decisão monocrática que revogou o
sursis.
IV - Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 479882 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0125333-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 360
Tópicos criminal, recurso especial, suspensão condicional da pena.

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