STJ - REsp 489739 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0155362-7


25/ago/2003

CRIMINAL. RESP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA DE
SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DO
PRAZO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXIGÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
A fixação da pena restritiva de direitos prevista no art. 302 do CTB
- suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação
para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados
concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do
Código Penal – que não a própria gravidade do delito - e demais
circunstâncias a ela relativas.
Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis
ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ser fixada em
seu mínimo legal, seguindo a reprimenda corporal, que restou
estabelecida também no seu patamar mínimo.
Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 489739 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0155362-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 362
Tópicos criminal, resp, acidente de trânsito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›