STJ - REsp 412071 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0015712-4


25/ago/2003

CRIMINAL. RESP. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA APOSIÇÃO DO CIENTE PELO
REPRESENTANTE DO PARQUET. ARMA DESMUNICIADA. INSTRUMENTO INCAPAZ DE
GERAR PERIGO REAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
O prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na
data da aposição do ciente pelo representante do Parquet e, não, do
ingresso dos autos na Procuradoria de Justiça.
Não há ilegalidade no acórdão que promove o decote da causa especial
de aumento de pena prevista pelo uso de arma no cometimento do
roubo, em função de a mesma se encontrar desmuniciada, sendo
instrumento incapaz de gerar situação de perigo real à integridade
da vítima.
O emprego de arma desmuniciada no delito de roubo não se presta para
fazer incidir a causa especial de aumento prevista no Código Penal.
Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 412071 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0015712-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 350
Tópicos criminal, resp, roubo qualificado.

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