STJ - REsp 468309 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109858-5


25/ago/2003

CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N.º 2.838/98. HOMICÍDIO
QUALIFICADO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.072/90.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – Crime de homicídio qualificado cometido antes da vigência da Lei
n.º 8.072/90 não pode ser considerado hediondo para fins de se
obstar a concessão de indulto com base no Decreto n.º 2.838/98.
II – Não há ilegalidade na decisão que mantém a concessão de indulto
a condenado por crime de homicídio qualificado se, à época do
cometimento do fato delituoso, a conduta não era considerada
legalmente como hedionda.
III – Precedentes.
IV – Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 468309 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109858-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 356
Tópicos criminal, resp, execução.

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