STJ - REsp 453696 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0091589-9


25/ago/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N.º
201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO-DEMONSTRAÇÃO. OFENSA AO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DOLO NA
CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - A mera transcrição de ementas não é suficiente para a
demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo
necessário o confronto dos acórdãos recorrido e paradigma, para
verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam.
II - Consoante entendimento desta Corte, é imprescindível a oposição
de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria,
ainda quando a questão federal surja somente no acórdão recorrido.
III - Recurso não conhecido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 453696 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0091589-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 354
Tópicos criminal, recurso especial, prefeito municipal.

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