STJ - REsp 450423 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0090374-5


25/ago/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. VERIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EM FACE DAS
DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA E DA AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENSÃO
DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. 07/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea “c”, se o
recorrente não transcreveu os trechos dos acórdãos embargado e
paradigma para a demonstração da alegada divergência
jurisprudencial, restando ausente, assim, o necessário confronto
analítico tendente à verificação dos pontos em que os julgados se
assemelham ou diferenciam.
II. É inviável o conhecimento do recurso quanto à alegada excludente
de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, em face
das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, bem como
quanto à alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo
específico, se a pretensão deixa, por si só, entrever o interesse de
verdadeira reapreciação de aspectos fático-probatórios, impossível
de ser satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da Súm. nº
07/STJ.
III. A matéria referente à questão da ausência de indicação dos
motivos de fato e de direito em que se funda a decisão, não foi
devidamente prequestionada, visto que não foi analisada no acórdão
recorrido, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF,
aplicáveis ao recurso especial.
IV. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450423 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0090374-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 353
Tópicos criminal, recurso especial, ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias.

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