TST - AIRR - 1178/2002-016-04-40


13/mai/2005

SERVIÇO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS - DEFERIMENTO COM BASE NA PROVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional consigna que “a prova oral evidencia que o controle patronal, quanto ao tempo à disposição, efetivamente existia”. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que o reclamante declarou em seu depoimento pessoal que desenvolvia atividades externas, e de que não sofria nenhum tipo de fiscalização, necessário seria o reexame de provas e fatos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Intacto, pois, o art. 62, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1178/2002-016-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos serviço externo, controle de jornada, horas extras.

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