TST - AIRR - 545/2001-663-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Ainda que no prazo estabelecido pela Lei 9.800/99, o substabelecimento colacionado estava em fotocópia não autenticada, gerando a irregularidade da representação. Correto o despacho agravado, uma vez que em consonância com o art. 830 da CLT, com o Enunciado 164, bem como com as Orientações Jurisprudenciais 149 e 311 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2001-663-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação, irregularidade de representação processual.

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