TST - AIRR - 1414/1997-012-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE POSSÍVEIS DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV E 93, IX DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1414/1997-012-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução provisória, bloqueio de possíveis diferenças a serem apuradas em execução definitiva.

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