TST - AIRR - 1126/2003-132-05-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ENUNCIADO 214, DESTA CORTE. O acórdão Regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguir no exame dos demais aspectos da reclamação, não encerra decisão definitiva sobre todo o mérito da demanda, ostentando natureza interlocutória, sendo, pois, irrecorrível de imediato, conforme consubstanciado no Enunciado 214, do C. TST, com a nova redação dada pela Resolução nº 127/2005. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1126/2003-132-05-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, decisão interlocutória.

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