TST - AIRR - 133/2003-016-06-40


13/mai/2005

HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. QUITAÇÃO. VALIDADE O disposto pelo Enunciado 340 do TST aplica-se apenas ao trabalhador denominado comissionista puro, o que não é o caso do Reclamante. Afasta-se, também, a contrariedade ao Enunciado 330, pois a inexistência de ressalva específica no TRCT não importa quitação geral. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 133/2003-016-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos horas extras, serviço externo, quitação.

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