STJ - AgRg no Ag 487300 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156687-0


25/ago/2003

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO
CONFIGURADA. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.
1. A Primeira Seção deste STJ consagrou entendimento no sentido de
que o benefício previsto no art. 138 do CTN não se aplica nos casos
em que o contribuinte faz opção pelo parcelamento do débito
tributário.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 487300 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156687-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 266
Tópicos tributário, parcelamento do débito, denúncia espontânea não configurada.

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