STJ - AgRg no Ag 451103 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0056216-3


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO
EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.
1. Não cabe recurso especial de decisão sujeita a recurso no
tribunal de origem
2. Assim, é cabível agravo regimental - e não recurso especial - da
decisão monocrática que não conheceu dos embargos infringentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 451103 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0056216-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 264
Tópicos processual civil, recurso especial, decisão monocrática.

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