TST - AIRR - 135/2004-122-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A falta da certidão de intimação da decisão agravada obsta a aferição da tempestividade do agravo. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT, e da Instrução Normativa 16/1999, X, desta Corte. Prefacial suscitada em contraminuta que se acolhe. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 135/2004-122-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência de traslado.

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