TST - RR - 653/2003-085-15-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OU DE ATRITO COM SÚMULA DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No julgamento do Recurso Ordinário, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento registrando essa circunstância servirá de acórdão, não havendo falar em ausência de fundamentação, a teor do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Incidem a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. 2. Não demonstrados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 6º, da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC. Não demonstrados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 653/2003-085-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, demonstração de ofensa a dispositivo da constituição da república ou.

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