STJ - REsp 447847 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0079753-7


25/ago/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PRESCRIÇÃO PELA
PENA “IN ABSTRATO”. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO DECLARADA
DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO.
Transcorrido o lapso prescricional necessário desde o cometimento
dos fatos até a presente data, declara-se extinta a punibilidade do
recorrido, pela ocorrência da prescrição da pena in abstrato.
Declarada a extinção da punibilidade do recorrido.
Recurso especial julgado prejudicado, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 447847 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0079753-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 353
Tópicos criminal, recurso especial, vias de fato e ameaça.

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