TST - AIRR - 61/2004-005-10-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o conhecimento da revista em rito sumaríssimo depende da demonstração de violação direta do texto constitucional ou de contrariedade a enunciado do TST. Dessa forma, inviável o conhecimento por contrariedade a orientação jurisprudencial da SDI-1, ou afronta ao art. 37 da CF, diante da sua generalidade. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2004-005-10-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, requisitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›