TST - RR - 892/2003-009-01-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Incidem a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A falta de prequestionamento da matéria tratada no Recurso de Revista atrai a orientação contida na Súmula 297 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 892/2003-009-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferença do acréscimo do fgts decorrente dos expurgos inflacionários e.

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