STJ - EDcl nos EDcl no Ag 395562 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0081255-4


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. PIS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Não importa nulidade a opção do relator de submeter embargos
declaratórios opostos contra decisão monocrática a julgamento do
órgão colegiado.
2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
3. A Primeira Seção desta Corte consagrou entendimento de que o art.
6º da Lei Complementar 07/70 reporta-se à base de cálculo da
incidência do PIS e não ao seu fato gerador ou prazo de
recolhimento, não incidindo, portanto, correção monetária nos seis
meses compreendidos entre o nascimento da obrigação e o seu
recolhimento, ante a falta de expressa previsão legal.
4. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhes efeitos
modificativos, dar provimento ao agravo de instrumento para conhecer
do recurso especial pela argüida infringência ao art. 6º da Lei
Complementar 07/70, e dar-lhe provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 395562 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0081255-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 263
Tópicos processual civil, embargos de declaração contra decisão monocrática, apreciação pelo órgão colegiado.

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