TST - A-RR - 942/2003-101-15-00


13/mai/2005

I) AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. Os recursos, acordes com os princípios gerais que os regem, hão de apresentar, além do correto atendimento dos pressupostos subjetivos, o preenchimento dos pressupostos objetivos, estando entre estes a motivação 2. “In casu”, as razões de agravo da Reclamada estão em total descompasso com a decisão ora impugnada, pois não atacam o fundamento da denegação de seguimento do recurso de revista quanto ao tópico da prescrição, qual seja, o óbice da Súmula nº 297 do TST c/c a Instrução Normativa nº 23, II, “a”, do TST. 3. Assim, como desatendido o pressuposto da motivação, incide sobre o apelo, por analogia, o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 942/2003-101-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos i) agravo procedimento sumaríssimo -expurgos inflacionários diferenças da multa de, os recursos, acordes com.

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