STJ - HC 26939 / MG HABEAS CORPUS 2003/0019750-7


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA DESMANCHE DE CARROS.
EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO
DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. DEMORA
JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRESENÇA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada
eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual,
em hipótese de feito complexo.
II. Inexiste constrangimento ilegal quando o trâmite é regular e a
demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público.
III. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é
absoluto.
IV. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
V. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia
cautelar do paciente, se demonstrada a necessidade da prisão,
atendendo-se aos termos do art. 311 e seguintes do Código de
Processo Penal e da jurisprudência dominante. Precedentes.
VI. Condições pessoais favoráveis do réu – como residência fixa e
ocupação lícita, por exemplo – não são garantidoras de eventual
direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é
recomendada por outros elementos dos autos.
VII. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26939 / MG HABEAS CORPUS 2003/0019750-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 340
Tópicos criminal, formação de quadrilha para desmanche de carros, excesso de prazo.

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