STJ - EDcl no HC 24904 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0132282-6


25/ago/2003

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HC. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO-CONHECIMENTO.
Tratando-se de feito criminal e protocolada, a petição de embargos
de declaração, fora do prazo de 02 dias, não se conhece do recurso,
sob o fundamento da intempestividade.
Embargos não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 24904 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0132282-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 335
Tópicos criminal, embargos de declaração no hc, prazo.

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