TST - E-RR - 5771/2003-036-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA APLICADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO DA ASTREINTE PARA INTERPOR O RECURSO SUBSEQÜENTE. 1. Esta col. Seção Especializada vem se manifestando, reiteradamente, no sentido de que não se mostra deserto o recurso quando a parte recorrente deixa de efetuar o pagamento da multa aplicada por ocasião do julgamento de Embargos de Declaração tidos por protelatórios. Entende-se que o pagamento da multa não se constitui em pressuposto negativo de recorribilidade atinente ao preparo, porque o art. 35 do CPC, embora a equipare às custas, não se mostra aplicável na Justiça do Trabalho, que tem regra própria no art. 789 da CLT quanto ao recolhimento de custas do processo. Ademais, quando o legislador pretendeu impor ônus processual para a parte efetuar o preparo, o fez expressamente, como se vê dos arts. 538, parágrafo único (segunda parte) e 557, § 2.° (parte final), do CPC.

Tribunal TST
Processo E-RR - 5771/2003-036-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, multa aplicada por ocasião do julgamento de embargos de declaração, desnecessidade de pagamento imediato da astreinte para interpor o recurso.

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