STJ - HC 26754 / PE HABEAS CORPUS 2003/0012833-8


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PRESCINDIBILIDADE DE
SENTENÇA, NO FEITO EM QUE COMETIDO, EM TESE, O PERJÚRIO, PARA A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO. ORDEM DENEGADA.
Denúncia que imputou ao paciente a prática, em tese, de crime de
falso testemunho, pois teria afirmado que a assinatura, em tese,
falsificada pelos co-réus no cartão de autógrafo de cartório teria
sido firmada pela vítima em sua presença.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
A sentença no feito principal não é imprescindível para o início da
ação penal por crime de falso testemunho, ainda que se faça a
ressalva de que a decisão sobre falso testemunho não deve preceder à
do feito principal. Precedentes.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26754 / PE HABEAS CORPUS 2003/0012833-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 340
Tópicos criminal, falso testemunho, trancamento de ação penal.

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