STJ - HC 26903 / SP HABEAS CORPUS 2003/0018546-3


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
LEGALIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRISÃO COMO MERO EFEITO
DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Não há ilegalidade na decisão do Tribunal que, confirmando a
condenação, determina a prisão do réu, dando início à execução da
pena.
Tanto o recurso especial, quanto o extraordinário, não têm, de
regra, efeito suspensivo, razão pela qual a sua eventual
interposição não tem o condão de impedir a imediata execução do
julgado, com a expedição de mandado de prisão contra o réu, para o
início do cumprimento da pena. Precedentes do STF e do STJ.
A prisão atacada constitui-se em mero efeito da condenação, não se
cogitando, de qualquer violação ao Princípio Constitucional da
Presunção de Inocência.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26903 / SP HABEAS CORPUS 2003/0018546-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 340
Tópicos criminal, roubo qualificado, expedição de mandado de prisão.

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