STJ - HC 27602 / MG HABEAS CORPUS 2003/0044882-4


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMAS E TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPROPRIEDADE DO HABEAS
CORPUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
I – É descabido o pleito de desclassificação para o delito de uso,
eis que, não obstante o paciente ter afirmado ser usuário de
maconha, a evidência dos autos converge para entendimento contrário.
II – O habeas corpus é meio impróprio para exame de questão que
demanda apreciação dos elementos de prova.
III – Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27602 / MG HABEAS CORPUS 2003/0044882-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 344
Tópicos criminal, porte ilegal de armas e tráfico ilícito de entorpecentes, desclassificação para uso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›