STJ - HC 27667 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0048095-4


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. PLEITO
DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. LEGALIDADE DO ACÓRDÃO.
CONTINUIDADE NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO
ELEITO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO
CRIMINAL, COMO MEIO ADEQUADO. ORDEM DENEGADA.
Não há ilegalidade na decisão que entendeu não configurada a
hipótese de continuidade delitiva, porque, embora se cuidasse de
crimes de mesma espécie, praticados com emprego de arma de fogo, não
haveria coincidência entre nenhuma das demais condições, de modo a
permitir enquadramento no art. 71 do Código Penal.
A via estreita do habeas corpus não se presta para a análise da
alegação de existência de continuidade delitiva entre as condutas
imputadas ao paciente, em razão da necessidade de dilação de fatos e
provas, inviável na via eleita. Precedente.
Pleito que deve ser reservado à revisão criminal, a ser proposta
perante o Tribunal a quo, se for o caso.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27667 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0048095-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 344
Tópicos criminal, homicídios qualificados consumados e tentados, pleito de reconhecimento de continuidade delitiva.

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