TST - AIRR - 1498/2003-047-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão regional expôs a razão pela qual negou provimento ao Recurso, pois, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em 27/06/2003, não há prescrição a ser declarada, considerando-se como marco inicial da contagem do biênio o dia 30 de junho de 2001. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Não provido. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. Não se há falar em prescrição, pois o entendimento recente desta Turma é no sentido de que a prescrição a ser declarada, na hipótese da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, é a qüinqüenal, uma vez que a prescrição bienal, consoante o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, constitui exceção a esse dispositivo e utiliza, como marco inicial para sua aplicação, a extinção do contrato de trabalho, o que não ocorre, in casu, tendo em vista jurisprudência uniforme desta Corte, consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1498/2003-047-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a decisão.

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