TST - AIRR - 810/2003-019-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SIRD. A Reclamada amparou seu recurso no artigo 896, “c”, da CLT, que prevê a possibilidade do cabimento do Recurso de Revista quando a decisão proferida em grau de Recurso Ordinário apresentar violação literal de disposição de lei federal e/ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Porém, o dispositivo legal invocado pela parte, artigo 2º da CLT, tratando de definir a figura do empregador, não guarda pertinência com a hipótese dos autos. Ausentes quaisquer dos pressupostos de admissibilidade do recurso previstos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2003-019-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, promoção por antigüidade, sistema de remuneração e desenvolvimento sird.

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