TST - AIRR - 273/2004-010-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. Evidenciado nos autos que o reclamante laborava externamente, mas com controle de jornada, não se enquadra na exceção prevista no art. 62, inciso I da CLT. Conclusão diversa importa no reexame do conjunto probatório dos autos, circunstância vedada nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 desta Corte. DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A Súmula nº 172/TST dispõe: “Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo. Computam-se no cálculo de repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52. Estando a decisão recorrida consentânea com este entendimento impõe-se o desprovimento do apelo. Agravo de Instrumento nulo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2004-010-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, trabalho externo.

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