TST - AIRR - 402/2002-732-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. TRASLADO DEFICIENTE. Protocolizado o agravo de instrumento em data em que não mais vigiam os parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 16 do TST, dele não se deve conhecer quando não trasladadas as peças mencionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 402/2002-732-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/1998.

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