TST - AIRR - 520/2003-003-03-41


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. Para se concluir que o valor fixado pelo eg. Regional à indenização por danos morais não observou a condição econômica das partes, necessário o exame fático-probatório, inviável em sede recursal extraordinária, conforme teor do Enunciado de nº 126. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO PELO DANO FÍSICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado, em face dos elementos dos autos, o mero enquadramento pelo julgador, da pretensão formulada pela autora (transformar a pensão mensal vitalícia em uma indenização pelo dano físico), não há falar-se em julgamento extra petita, máxime considerando que a legislação processual pátria não obsta que o magistrado conceda à parte autora menos do que efetivamente postulado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 520/2003-003-03-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, danos morais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›