TST - AIRR - 905/2001-304-04-40


13/mai/2005

HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Regional consigna que a norma coletiva invocada pela reclamada refere-se estritamente às horas de sobreaviso. Registra, ainda, que não há autorização individual ou normativa para a compensação e que esta ocorria de forma aleatória. Nesse contexto, não há como se cogitar de violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. A alegação de que a norma coletiva autoriza a compensação, independentemente do período em que ocorrer a jornada extraordinária, conflita com o quadro fixado no acórdão. Assim, para se chegar à conclusão a que pretende a reclamada, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 905/2001-304-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos horas extras acordo de compensação, o regional consigna que.

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