TST - AIRR - 452/2003-022-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL a reclamada não negou que o reclamante percebesse o adicional nos últimos cinco anos. Entendeu a Turma, então, que nesse contexto, é devida a integração do adicional de insalubridade no cálculo da complementação de aposentadoria. No que diz respeito a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como admitir a revista por tal prisma. As questões agitadas foram todas elas enfrentadas pelo Colegiado Regional, que adotou tese explícita a respeito, donde não se vislumbra afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, nem ao artigo 458 do CPC, tampouco ao artigo 832 da CLT. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se pode vislumbrar ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois ali está assegurado o prazo prescricional de cinco anos quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho. No caso, a complementação de aposentadoria tem previsão legal (Lei 3.096/56). Vale dizer, na hipótese é aplicável, apenas, a prescrição parcial. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/2003-022-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria.

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