STJ - AgRg no Ag 442180 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0028329-3


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. MANJERONA. GATT. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
1. Faz-se obrigatória isenção ICMS sobre mercadoria importada de
país signatário do GATT, quando concedida a similar nacional
2. Precedentes
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 442180 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0028329-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 280 REPDJ 13.10.2003 p. 328
Tópicos agravo regimental, icms, manjerona.

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