STJ - HC 22802 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0067417-5


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. QUADRILHA ARMADA.
PECULATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
SEM EFEITO SUSPENSIVO. MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO
WRIT. ORDEM DENEGADA.
Mesmo tendo sido concedido o direito ao apelo em liberdade da
sentença condenatória, não há ilegalidade na superveniente decisão
do Tribunal que, confirmando a condenação, determina a prisão do
réu, dando início à execução da pena, pois a custódia se traduz em
mero efeito da condenação.
Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra,
efeito suspensivo, razão pela qual sua eventual interposição não tem
o condão de impedir a imediata execução do julgado, com a expedição
de mandado de prisão contra o réu para o início do cumprimento da
pena. Precedentes do STJ e do STF.
Entendimento que se aplica aos embargos declaratórios, cuja
interposição, in casu, sequer restou comprovada.
O habeas corpus não é a via adequada para se atribuir efeito
suspensivo a recurso especial ou recurso extraordinário, pedido que
normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só é
acolhido em casos excepcionalíssimos, o que é condicionado ao
recebimento do recurso na origem.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22802 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0067417-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 332
Tópicos criminal, extorsão mediante seqüestro, quadrilha armada.

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