TST - RR - 1924/2001-071-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. A decisão proferida pelo e. Tribunal “a quo”, determinando a reintegração do empregado de sociedade de economia mista, porque imotivadamente demitido, contraria o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1/TST. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. O artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal é expresso ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Decisão que determina reintegração de empregado de sociedade de economia mista, imotivadamente demitido, ofende o referido preceito constitucional. Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1924/2001-071-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, dispensa imotivada.

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