STJ - HC 27820 / SP HABEAS CORPUS 2003/0053128-1


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.
INQUÉRITO POLICIAL ANTERIORMENTE TRANCADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
FATOS NOVOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Não há ilegalidade no acórdão que entendeu que a ausência de
elementos a motivar a ação penal perante a Justiça Estadual –
determinante do arquivamento do respectivo inquérito policial – foi
suprida por fatos novos que justificaram o recebimento da denúncia
na Justiça Federal, bem como do seu aditamento.
II. A hipótese não constitui bis in idem, se evidenciado que, na
Justiça Estadual, teria sido investigada a má administração e o
desvio de recursos oriundos do Ministério da Ação Social, em
benefício de particulares, e, na Justiça Federal, interessaria a
comprovação de que os r. recursos não foram desviados em detrimento
da União Federal.
III. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27820 / SP HABEAS CORPUS 2003/0053128-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 345
Tópicos criminal, trancamento de ação penal perante a justiça federal, inquérito policial anteriormente trancado pela justiça estadual.

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