TST - AIRR - 655/1991-002-09-41


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/1991-002-09-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, agravo de petição.

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