TST - AIRR - 697/2003-001-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista, porque subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não viola o artigo 5º, LV, da Constituição Federal a inadmissibilidade de recurso por ausência de requisito recursal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697/2003-001-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, o despacho agravado denegou.

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