TST - AIRR - 571/2001-026-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT. O eg. Tribunal Regional, soberano na análise das provas, entendeu demonstrada a existência de horas extras trabalhadas e não pagas. Não se há falar em violação do artigo 818 da CLT, uma vez que o Reclamante demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Ademais, para concluir de modo diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância extraordinária, nos termos do Enunciado 126/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/2001-026-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, diferenças de horas extras.

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