STJ - HC 27119 / RS HABEAS CORPUS 2003/0026228-2


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. HOMICÍDIO. QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
PARA O JUÍZO FEDERAL. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RAZÕES DO
DECRETO RATIFICADAS PELO JUÍZO COMPETENTE. EXCESSO DE PRAZO. FEITO
COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. DEMORA JUSTIFICADA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL
PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA DIVISIBILIDADE DO
PROCESSO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO.
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Não procede o argumento de ilegalidade da interceptação telefônica,
se evidenciado que, durante as investigações pela Polícia Civil,
quando se procedia à diligência de forma regular e em observância
aos preceitos legais, foram obtidas provas suficientes para embasar
a acusação contra o paciente, sendo certo que a posterior declinação
de competência do Juízo Estadual para o Juízo Federal não tem o
condão de, por si só, invalidar a prova até então colhida.
Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou e na que
ratificou a custódia cautelar do paciente, se demonstrada a
necessidade da prisão, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e
da jurisprudência dominante.
A periculosidade do agente pode ser suficiente para motivar a
segregação provisória como garantia da ordem pública. Precedentes.
Firmada a competência da Justiça Federal, com a devida ratificação
do decreto de prisão, não há como se acolher pleito de revogação da
custódia preventiva do paciente.
Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada
eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual,
em hipótese de feito complexo, com pluralidade de réus, testemunhas
residentes fora da comarca, com necessidade de expedição de cartas
precatórias.
Inexiste constrangimento ilegal quando o trâmite é regular e a
demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas,
sim, resultante de diligências usualmente demoradas.
O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto.
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
Denúncia que imputou ao paciente a prática, em tese, dos delito de
formação de quadrilha, roubo simples e qualificado e homicídio
qualificado.
Hipótese em que o paciente, na condição de policial civil,
integraria associação criminosa, colaborando, em tese, com a
empreitada, prestando informações importantes para a possível
prática dos crimes.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em
flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de
qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se
vislumbra in casu.
Evidenciada a presença de fortes indícios de crimes supostamente
praticados pelo paciente, torna-se prematuro o trancamento da ação
penal contra ele instaurada.
É descabido o argumento de contradição entre o princípio da
indivisibilidade da ação penal e a conexão, ocorrida no processo
criminal instaurado em desfavor do paciente, pois referido princípio
é atinente à ação penal privada, que não é a hipótese dos autos.
Não se vislumbra omissão no acórdão atacado, no que se refere ao
exame de alegações a respeito de cerceamento de defesa, se
evidenciada a devida apreciação pelo Relator do writ originário,
ainda que de forma condensada.
Na ação penal pública, vigoram os princípios da obrigatoriedade e da
divisibilidade da ação penal, os quais, respectivamente, preconizam
que o Ministério Público não pode dispor sobre o conteúdo ou a
conveniência do processo. Porém, não é necessário que todos os
agentes ingressem na mesma oportunidade no pólo passivo da ação,
podendo haver posterior aditamento da denúncia.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27119 / RS HABEAS CORPUS 2003/0026228-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 341
Tópicos criminal, roubo qualificado, homicídio.

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