TST - AIRR - 564/2000-046-02-40


13/mai/2005

JULGAMENTO EXTRA-PETITA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional é expresso ao consignar que “o autor sustentou fazer jus às horas noturnas não pagas e às diferenças de adicional noturno, tendo invocado incorreção na contraprestação das horas extras, pela inobservância da hora noturna reduzida”. Ressalta, ainda, o princípio jurídico da mihi factum, dabo tibi ju e conclui que não prospera a pretensão da reclamada quanto à exclusão do pagamento de diferenças de horas extras. Nesse contexto, as suas alegações de que não há postulação de diferenças de horas extras em decorrência da comparação entre jornada constante nos cartões de ponto e valores recebidos a esse título; de que o deferimento das diferenças de horas extras ultrapassa os limites do pedido; e de que teve prejuízo em sua defesa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. Com efeito, para se chegar às conclusões pretendidas pela reclamada, necessário seria o reexame de fatos e provas, ou seja, dos exatos termos da inicial e da sentença, bem como do conjunto probatório, a fim de se evidenciar possível prejuízo em sua defesa. Intactos, pois, os arts. 128 e 460 do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 564/2000-046-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos julgamento extra-petita incidência da súmula nº 126 do tst, o regional é expresso.

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