STJ - HC 27451 / SP HABEAS CORPUS 2003/0038043-0


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMA. WRIT CONTRA ATO DE
DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSTERIOR JULGAMENTO DE
MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO AINDA NÃO
APRECIADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. ORDEM DENEGADA.
Tratando-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em
writ anteriormente impetrado, e evidenciado o julgamento pelo
Tribunal a quo, conheço da impetração como substitutiva de recurso
ordinário.
Não há ilegalidade na decisão que não conheceu do pleito de
concessão de indulto em favor do paciente, ante a indevida supressão
de instância que restaria evidenciada.
Tema levantado que não foi apreciado pelo Juízo das Execuções
Criminais, competente para tanto, levando ao não-conhecimento do
habeas corpus originariamente impetrado perante o Tribunal a quo.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27451 / SP HABEAS CORPUS 2003/0038043-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 343
Tópicos criminal, porte ilegal de arma, writ contra ato de desembargador.

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