STJ - HC 27996 / SP HABEAS CORPUS 2003/0059913-0


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O JULGAMENTO DE RSE.
PROCURADOR DO ESTADO. CARGO EQUIVALENTE AO DE DEFENSOR PÚBLICO.
DIPLOMA LEGAL QUE ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL
OCORRIDA APÓS A APRECIAÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
I. Exigência de intimação pessoal de Procurador do Estado, o qual
exerce cargo equivalente ao de defensor público, trazida pela Lei
n.º 7.871, de 1989.
II. Não há como atender a pretensão de nulidade do julgamento do
recurso em sentido estrito, por falta de intimação pessoal do
Procurador do Estado, se evidenciado que o mesmo ocorreu antes da
entrada em vigor do Diploma Legal que trouxe tal exigência.
Precedente.
III. Lei processual que não possui efeito retroativo.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27996 / SP HABEAS CORPUS 2003/0059913-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 346
Tópicos criminal, nulidade, intimação pessoal para o julgamento de rse.

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